Autor: dwd_admin

O final de 2018 foi um ano de preocupações para professores e estudantes da Fundação Catarinense de Educação Especial e conveniadas, pois havia a possibilidade de que APAES passassem a atuar com sistema de pecúnia, dessa forma a educação especial em SC ficaria em risco. Até mesmo a educação especial no ensino regular estava ameaçada devido ao não lançamento de edital para contratação de segundos professores. Um verdadeiro retrocesso em um estado que é tido como exemplo nacional em educação especial. Desse modo, o SINTE/SC realizou diversas ações para combater esses ataques contra a educação especial em SC, visando proteger os direitos de trabalhadores/as e estudantes.

Toda a mobilização organizada pelo sindicato surtiu efeito e foi garantido que ao menos, até o final de 2019 nenhuma mudança aconteceria na forma de contrato com as conveniadas e o edital do processo seletivo de ACTs de 2016 seria prorrogado para os segundos professores de turma, desta forma estava assegurado que professores/as e estudantes não sofreriam prejuízos.

No entanto, 2019 começa com problemas na contratação de professores ACTs para atuarem na FCEE e as APAES, atrasando o início do ano letivo nesses espaços, prejudicando estudantes e professores/as.

O sindicato protocolou junto a FCEE ofício (em anexo) com pedido de audiência para tratar sobre a data de início do ano letivo na Fundação Catarinense de Educação Especial, APAES e congêneres, o processo de escolha e contratação de ACTs para o ano de 2019 e sobre a posição do governo em relação ao edital para a cedência de professores/as para as APAES e congêneres.

A FCEE respondeu ao ofício afirmando que o início do atendimento será após o carnaval, no dia 07/03, contudo, não quis receber o sindicato, demonstrando total falta de respeito para com a entidade e a categoria a qual ele representa.

O SINTE/SC afirma que autoridades, entidades representativas e sociedade precisam se mobilizar, no sentido de pressionar a Direção da FCEE para que cumpra o calendário letivo, de forma que não traga mais prejuízos a estudantes, pais e professores/as, e que a contratação de profissionais não seja desculpa para o atraso do início das aulas.

Companheiros/as,

Pelo presente, convocamos todos/as os/as conselheiros/as para participar de Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, a se realizar nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2019, com início às 13:30 horas do dia 08/02/2019, na cidade de Campos Novos, tendo por local o auditório do Hotel Bebber, situado na Rua Rua Marechal Deodoro, 495 – Centro, com a proposta da seguinte pauta:

1 Informes;
2 Conjuntura;
3 Plano de Lutas;
4 Apresentação, Discussão e Votação do Relatório de Receitas e Despesas do ano de 2018 e Orçamento para o ano de 2019;
5 Regimento Eleições Gerais do SINTE/SC 2019;
6 Encaminhamentos;
7 Outros;

Professoras e professores do Magistério Público Estadual

A Assessoria Jurídica do SINTE vem informar que a ação judicial que pleiteia a progressão funcional horizontal por aperfeiçoamento transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos da decisão. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente o pedido formulado em ação coletiva dizendo que: a) a modalidade de progressão por cursos de aperfeiçoamento e atualização é diferente daquela que exige cumprimento do tempo de serviço (incompatível com o pagamento do adicional por tempo de serviço – triênio) e, por isso, não conflita com a Constituição Federal; b) o Decreto nº 3.593/2010, do Governador do Estado, não pode restringir direito garantido em lei.

Portanto, a decisão judicial permite que os profissionais da educação apresentem as 80 horas de cursos de aperfeiçoamento, independentemente do período aquisitivo estabelecido no Decreto (31 de janeiro de 2008 a 1º de janeiro de 2011) que só poderá ser definido pela situação funcional de cada membro do magistério, considerando a data de ingresso no cargo efetivo. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação não poderá indeferir os pedidos de progressão funcional, nesta modalidade, ainda que o(a) requerente tenha faltas injustificadas ou licença sem remuneração no período. O Tribunal de Justiça acatou o argumento da ação coletiva do SINTE/SC para afastar todas as restrições para a progressão funcional, estabelecidas no Decreto 3.593/2010 que eram incompatíveis com o direito assegurado no art. 15, § 1º da Lei 1.139/92.

Em resumo, as servidoras e os servidores que têm direito à progressão funcional horizontal por aperfeiçoamento precisam encaminhar os seguintes documentos para a cobrança dos valores retroativos e a implantação na folha de pagamento:

1. Procuração individual assinada (disponível nas Regionais e SINTE Estadual);
2. Pedido de assistência Judiciária assinado (disponível nas Regionais e SINTE Estadual);
3. Transcrição funcional completa (disponível na SED ou GEREDs/ADRs);
4.  Ficha financeira de 2007 até 2019 (disponível na SED ou GEREDs/ADRs);
5. Cópia do Processo Administrativo de Progressão Funcional Horizontal.

Por fim, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Com votos de consideração e apreço, permanecemos.

 

ALDOIR JOSÉ KRAEMER

COORDENADOR ESTADUAL

ROBSON CRISTIANO DA SILVA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE-SC

Em audiência com o Secretário de Educação Natalino Uggioni e sua equipe de governo, o SINTE-SC apresentou alguns pontos de reivindicação do magistério catarinense: O reajuste do Piso Nacional na carreira, a retomada das negociações referente a recomposição dos percentuais da tabela salarial, a anistia das faltas, a escolha de aulas de ACTs e a chamada de ingresso do concurso público.

O secretário de Educação explanou os objetivos de sua gestão, afirmando que pretende respeitar a categoria e sua entidade representativa mantendo um canal de diálogo com o SINTE-SC durante o mandato, também externou sua visão empresarial sobre a Educação, sendo a gestão sua prioridade, implantando indicadores como instrumento para melhorar os índices de qualidade.

Declarou, que pretende valorizar o profissional de sala de aula. Porém, terá maior valorização quem obtiver melhor desempenho.

Com relação ao Piso e Carreira a resposta foi de que o governo está iniciando e ainda não tem qualquer proposição elaborada para a categoria, mas que nos próximos meses esta pauta será tratada.

A diretoria do SINTE-SC apresentou as perdas salariais da categoria e também os números de aplicação dos recursos financeiros do governo na educação, onde fica explícito que o não atendimento da nossa pauta salarial é uma questão de vontade política e desafiou o governo a apresentar uma proposta que valorize todos os trabalhadores/as em educação, respeitando as diretrizes nacionais de carreira, que não pode ser de uma política de governo, mas sim uma política de estado, porque os parâmetros de valorização da carreira devem ser permanentes.
Sobre a anistia das faltas, os representantes do governo assumiram que será prioridade e nos próximos quinze dias o SINTE-SC deverá ser chamado para que o governo apresente o encaminhamento concreto sobre este ponto.

Quanto a escolha de ACTs, o SINTE-SC apresentou denúncia de várias irregularidades que estão sendo cometidas por parte de algumas GEREDs e cobrou uma atitude da SED no que diz respeito ao edital.

Mais uma vez pediu solução aos inúmeros problemas surgidos no processo seletivo.
Foi solicitado que o governo faça nova chamada de ingresso dos classificados no último concurso público em todas as áreas, devido ao grande número de vagas excedentes existentes no estado. A resposta foi que ainda não há definição sobre uma nova chamada de ingresso no magistério público estadual por parte do governo.

O SINTE-SC alertou, que os trabalhadores/as em educação não irão mais suportar o descaso com o qual os governos vêm tratando a categoria.

Portanto, a luta já iniciou esse ano e para garantir nossos direitos devemos estar unidos e mobilizados.

O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica (PSPN), obteve um reajuste de 4,17% para o ano de 2019, conforme o valor publicado na Portaria interministerial n° 6 do MEC do dia 26/12/2018, que definiu o valor per capita para o FUNDEB de 2018 e confirmado por anúncio oficial do MEC em 10/01/2019. Esse reajuste tem validade a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme o art. 5° da lei 11.738/08, a lei do Piso Profissional Nacional. Assim, o piso de R$ 2.455,35 passa para R$ 2.557,73.

O reajuste do Piso deveria ser aplicado em todos os níveis da carreira, no entanto isto não acontece em Santa Catarina desde 2011, quando derrubamos a ADIN, ação de inconstitucionalidade. Desde então o governo, somente vem reajustando o valor no início da carreira, quando esse não atinge o valor nacional e excluindo os demais trabalhadores desse reajuste, além de fazê-lo de forma irregular, através de complemento, não modificando o valor na tabela salarial em vários períodos.

Em 2015 o governo aprovou o novo Plano de Carreira, a famigerada Lei 668, que incorporou a regência de classe, elevando o valor do piso estadual para além do valor nacional, argumento pelo qual, o governo não repassou ao magistério catarinense os reajustes do piso nacional de 2016, 2017 e 2018, aplicando apenas os percentuais da descompactação da tabela salarial conforme previsto na lei. Ocorre que no momento da aprovação da 668, o discurso do governo era de que a descompactação não teria relação com a política salarial, até porque da maneira como vem sendo feito os percentuais de correção da tabela ficam corroídos pelo não reajuste salarial, anulando a política de valorização do magistério.

O SINTE/SC, mais uma vez está cobrando do governo uma solução definitiva para esse impasse. Por isso, oficializou um pedido de audiência com o governo no dia 14/01/2019, onde o reajuste do piso na carreira e descompactação da tabela salarial são pontos principais.
Não vamos admitir, que mais uma vez o Magistério Catarinense seja punido e desvalorizado, somos uma categoria que tem um enorme compromisso com a educação do povo catarinense por isso exigiremos respeito.